OUTORGA DE MANDATO (PROCURAÇÃO)

 Ato elaborado pela Serventia Notarial, para auxiliar a pessoa que necessita concretizar algum ato ou negócio, mas ele não possa comparecer, através da procuração ele nomeia outra pessoa, para que o represente em dito ato ou negócio. Para que se possa lavrar uma procuração, é necessário que a pessoa (mandante) tenha uma idéia de que poderes ela irá outorgar à seu procurador (mandatário). (exemplo: movimentar conta bancária; vender ou adquirir imóvel; etc...) A pessoa que será Outorgante, precisa ter os seguintes requisitos:

Ser maior de 18 (dezoito) anos.
Possuir qualquer um dos documentos enumerados abaixo, que a identifique:

1)- Cédula de identidade civil, expedida pela Secretaria de Segurança Pública (Instituto de Identificação)
2)- Cédulas de identidades profissionais – (exemplo:-CREA – C.R.O. – C.R.M)
3)- Carteira Profissional expedida pelo Ministério do Trabalho 

Nesse último caso, se a Carteira Profissional for modelo antigo, a pessoa deve apresentar para a lavratura do ato, duas pessoas que servirão de testemunhas, para que a identifique, as quais devem ter idade acima de 18 (dezoito) anos e que possuam Cédula de Identidade, expedida por órgão oficial.Deverá ainda o outorgante (mandante) possuir o Cartão de Identificação do Contribuinte, inscrito no Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda. 
Se a pessoa que for fazer a PROCURAÇÃO for do sexo feminino, estando no estado civil de casada, separada judicialmente ou divorciada, e nestas situações, tenha alterado seu nome em razão do estado civil, deve apresentar junto com os documentos acima, a Certidão de Casamento para comprovar no primeiro caso que se encontra atualmente com tal nome, ou se for nos outros casos, terá que comprovar com a respectiva averbação na certidão. 

PROCURAÇÃO A SER OUTORGADA POR PESSOA MENOR DE IDADE 

Este tipo de procuração, somente pode ser outorgado para advogado, para que usando poderes contidos na cláusula “ad-judicia”, o advogado (mandatário) possa defender os direitos e interesses do outorgante em Juízo. (ex.: ação de pensão alimentícia; ação de inventário; ação trabalhista; etc...) 

OBS:- Não há necessidade da presença do procurador ou mandatário no ato da lavratura da procuração, a não ser que o mandato seja em “CAUSA PRÓPRIA”, pois nesse caso, o mesmo tem que aceitar as condições do mandato.

SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO (PROCURAÇÃO)

Ato elaborado pela Serventia Notarial, para auxiliar a pessoa que recebeu poderes através do mandato (procuração) anteriormente citado, mas, igualmente ao outorgante da procuração originária, ele não poderá comparecer, então através do substabelecimento de mandato, ele transfere, todos ou parte dos poderes a ele conferidos, para outra pessoa, para que essa, então, represente o outorgante da procuração originária naquele ato.Para se lavrar o substabelecimento de mandato, segue-se o mesmo rito da lavratura da procuração. 

OBS: Como na lavratura da procuração, também nesse caso, não há necessidade da presença do procurador ou mandatário.